PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM EM ANTERIOR À CITAÇÃO. SÚMULA 375/STJ. ESPECIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO E DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA 284/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM EM ANTERIOR À CITAÇÃO. SÚMULA 375/STJ. ESPECIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO E DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA 284/STF.
1. Impõe-se o conhecimento do recurso especial interposto com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional, quando, além de revela-se notório, restar regularmente demonstrado o dissídio jurisprudencial suscitado.
2. O óbice sumular inserto no verbete n.º 284/STF só tem aplicação às hipóteses em que a deficiência na fundamentação recursal impossibilitar a exata compreensão da controvérsia, o que não ocorre na hipótese dos autos.
3. Consoante entendimento sumulado desta Corte Superior, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.