DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS.
Ressalte-se que, na hipótese vertente, não há notícia de que o depósito tenha sido realizado como garantia de outro contrato ou esteja vinculado a operações de EGF ou AGF, o que implicaria a inadmissibilidade da ação de depósito, consoante orientação firmada, respectivamente, no MS 12361/DF (Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ 18/02/2008) e no AgRg no EREsp 404223/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado DJ 05/12/2005). Recurso Especial provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. I - Malgrado julgados anteriores desta Corte em sentido diverso, é possível afirmar que, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido que é cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico. Precedentes. II - Ressalte-se que, na hipótese vertente, não …
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. I - Malgrado julgados anteriores desta Corte em sentido diverso, é possível afirmar que, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido que é cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico. Precedentes. II - Ressalte-se que, na hipótese vertente, não há notícia de que o depósito tenha sido realizado como garantia de outro contrato ou esteja vinculado a operações de EGF ou AGF, o que implicaria a inadmissibilidade da ação de depósito, consoante orientação firmada, respectivamente, no MS 12361/DF (Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ 18/02/2008) e no AgRg no EREsp 404223/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado DJ 05/12/2005). Recurso Especial provido.