Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial · Litispendência · Reconhecimento · Óbice da súmula n

REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. A desconstituição do julgado a quo mediante o reconhecimento de identidade das partes processuais exigiria o revolvimento do material probante dos autos, procedimento vedado na via eleita, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

2. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que é facultado ao magistrado, no curso da instrução processual, a retirada do réu da audiência quando entender pela presença de fatores que possam influenciar negativamente o ânimo da vítima ou da testemunha do Juízo.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual entendeu pela inexistência de nulidade processual, haja vista que a retirada dos réus da sala de audiência foi devidamente fundamentada pelo Juízo singular, além de não ter sido demonstrado o prejuízo eventualmente sofrido pela defesa, alinhando-se ao entendimento do STJ sobre o tema.

4. Agravo regimental desprovido.