Inadequação · Extorsão praticada contra a própria genitora · Cerceamento do direito de defesa · Alegação de nulidade por falta de intimação da sentença e de prazo para recorrer

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO PRATICADA CONTRA A PRÓPRIA GENITORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DE PRAZO PARA RECORRER. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉ E DEFENSA TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A tese referente à nulidade por falta de intimação da sentença e de prazo para recorrer, ocasionando o cerceamento de defesa, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, uma vez que a apelação foi interposta apenas pelos corréus, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

3. In casu, consta dos autos que tanto a paciente como o seu advogado constituído foram regularmente intimados da sentença condenatória, apondo sua assinatura no mandado, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa.

4. Habeas corpus não conhecido.