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Inteligência Jurídica
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STJ Corte Especial STJ Acervo STJ · Público

Recurso manifestamente incabível

Julgado em 29/03/2017 · AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.433.471 · Rel. Min. Humberto Martins
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Humberto Martins
Rel. Min. Humberto MartinsCorte Especial STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO/AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

Resultado do julgamento

Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não conhecido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO/AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não …

AGRAVO INTERNO/AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.

2. Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201600030111, publicação em 05/04/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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