Vedação · Omissão inexistente · Abuso do direito de recorrer · Trânsito em julgado

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS.

1. Os primeiros embargos limitaram-se a suscitar que a negativa de seguimento do extraordinário configuraria usurpação de competência do STF.

2. Com efeito, reveste-se de inovação a alegação de que "(...) a questão tratado nos presentes autos não tem semelhança com a tratada no AI 791. 292-QO-RG, não se aplicando ao caso", manobra processual vedada pela pacífica jurisprudência do STJ e que afasta a alegação de omissão no julgado. Precedentes.

3. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, vê-se, claramente, que o embargante busca novamente, por via oblíqua e por meio da oposição dos segundos aclaratórios, a subida do recurso extraordinário, inviável diante da sistemática da repercussão geral, implementada pela Lei n. 11.418/2006, e que, na linha da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, determina que a decisão dos tribunais será definitiva quando reconhecida que a decisão objeto de extraordinário esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral ou quando reconhecida a ausência de repercussão geral da matéria tratada no recurso extraordinário, como no caso em questão.

4. Neste contexto, cumpre ressaltar que a interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.