Incêndio · Pleito de anulação do acórdão que deu provimento à apelação para condenar os pacientes · Utilização de parecer ministerial como razões de decidir · Fundamentação per relationem

PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR OS PACIENTES. UTILIZAÇÃO DE PARECER MINISTERIAL COMO RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA. OMISSÃO. OPÇÃO POR UMA DAS TESES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fundamentação per relationem. Precedentes.

2. A Corte de origem ao entender pela condenação do paciente e transcrever o parecer ministerial o fez de forma fundamentada, dizendo concordar com a posição ministerial, o que se mostra consentâneo com a jurisprudência desta Corte Superior, sobretudo na hipótese em que o Julgador apresentou também considerações próprias, em especial, quanto à dosimetria da pena.

3. A ausência de recursos, mesmo quando cabíveis, não pode ser interpretada como causa de nulidade dos processos, ante o princípio da voluntariedade. Igualmente, não se pode aceitar a tese de nulidade para os casos em que houve a interposição de recurso, mas este deixou de ser admitido por ausência de um dos requisitos essenciais (HC n. 235.210/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/10/2013) 4. Ordem denegada.