Importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária · 273, § 1º-b, i, do cp · Pequena quantidade apreendida · Princípio ativo autorizado no país

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. PRINCÍPIO ATIVO AUTORIZADO NO PAÍS. MÍNIMO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE PRIMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. A subsidiaridade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas reprováveis mas sem efetivo dano a bem juridicamente relevante. 3. Em se tratando de ré primária, a pequena quantidade do medicamento apreendido, sem especial potencial lesivo (13 comprimidos de produto conhecido comercialmente como Pramil, correspondente ao Viagra, cujo princípio ativo é autorizado no país), permite admitir a aplicação do princípio da insignificância.

4. Recurso improvido.