AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. TRIBUTO SUPERIOR AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. TRIBUTO SUPERIOR AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o princípio da insignificância não se aplica aos débitos tributários que ultrapassem o limite fixado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002.
2. Na espécie, o valor dos tributos suprimidos era de R$ 12.166,42, acima, portanto, do valor de R$ 10.000,00.
3. Agravo regimental não provido.