ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO POLIDIMENSIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO POLIDIMENSIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O disposto no art. 186, § 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente não impõe como obrigatória a juntada aos autos de relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional, para a realização da audiência de instrução. 2. "O relatório polidimensional não é peça obrigatória ao prosseguimento do feito, como se infere do artigo 186 do estatuto menorista." (HC 295.176/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015).
3. Ordem denegada.