PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE SEGURO - RESCISÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO V.
ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - AGRAVO IMPROVIDO.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE SEGURO - RESCISÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - AGRAVO IMPROVIDO.