PROCESSUAL PENAL. RHC. POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES. ART. 16 DA LEI 10826/2003. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. DISCUSSÃO SOBRE SE O ARMAMENTO SERIA DE USO RESTRITO. QUESTÃO SOBRE A TIPICIDADE A SER DEBATIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA.
Recurso desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. RHC. POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES. ART. 16 DA LEI 10826/2003. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. DISCUSSÃO SOBRE SE O ARMAMENTO SERIA DE USO RESTRITO. QUESTÃO SOBRE A TIPICIDADE A SER DEBATIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA.
1. Nos termos da Súmula 523 do STF, adotada pela jurisprudência desta Corte, a total ausência de defesa é causa de nulidade absoluta, mas a eventual deficiência exige demonstração de prejuízo, ausente no caso concreto, pois a não indicação de testemunha por parte da defensoria pública, por si só, não afastaria a certeza da sentença quanto à autoria do delito.
2. Ademais, embora não tenha havido pedido da defesa técnica para a realização de perícia, tal foi realizado na persecução para os fins da constatação dos elementos do tipo do art. 16 da Lei n.º
10.826/2003.
3. Por outro lado, a discussão sobre se o tipo de armamento é ou não de uso restrito das Forças Armadas é tema que será apreciado junto com a apelação regularmente interposta pela defensoria pública.
4. Recurso desprovido.