Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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Processual Civil. Recurso especial. Ação de cancelamento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Ilegalidade. - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente. Recurso especial provido.