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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ação de cancelamento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito · Ausência de prévia notificação · A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada

Julgado em 01/12/2009 · EDcl no REsp 959.637 · Rel. Min. Nancy Andrighi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nancy Andrighi
Rel. Min. Nancy Andrighi3ª Turma STJ

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Ementa

Processual Civil. Recurso especial. Ação de cancelamento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Ilegalidade. - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente. Recurso especial …

Processual Civil. Recurso especial. Ação de cancelamento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Ilegalidade. - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente. Recurso especial provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200701332530, publicação em 09/12/2009). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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