RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso especial conhecido e provido.
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RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.
2. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o Juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 3. Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e extraído da instrução processual criminal e não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante.
4. Recurso especial conhecido e provido.