RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Pedido de reconsideração não conhecido.
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RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.