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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ação de cobrança · Previdência privada · Pagamento da diferença de correção monetária paga a menor · Omissão, contradição ou obscuridade

Julgado em 01/12/2009 · REsp 1.108.751 · Rel. Min. Nancy Andrighi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nancy Andrighi
Rel. Min. Nancy Andrighi3ª Turma STJ

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Ementa

Processual Civil. Recurso Especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Pagamento da diferença de correção monetária paga a menor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade extraordinária do sindicato. Ausência de previsão no respectivo Estatuto. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Os sindicatos possuem legitimidade …

Processual Civil. Recurso Especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Pagamento da diferença de correção monetária paga a menor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade extraordinária do sindicato. Ausência de previsão no respectivo Estatuto. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Precedentes. - Todavia, não há como se reconhecer a legitimidade extraordinária dos sindicatos quando, no seu Estatuto, não há expressa previsão da categoria que pretende representar. Recurso especial não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200802831824, publicação em 09/12/2009). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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