Embargos do devedor · Mútuo bancário garantido por cédula de crédito comercial · Execução baseada em título extrajudicial · Termo inicial para a contagem do prazo dos embargos do devedor

Processual Civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Mútuo bancário garantido por cédula de crédito comercial. Execução baseada em título extrajudicial. Termo inicial para a contagem do prazo dos embargos do devedor. Inaplicabilidade da Lei 5.741/71. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - As regras previstas na Lei n. 5.741/71 são aplicáveis somente aos contratos vinculados ao SFH; tratando-se, na hipótese, de mútuo bancário garantido por cédula de crédito comercial, sem qualquer tipo de ligação com o SFH, não é aplicável o disposto na Lei

5.741/71. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Recurso especial não conhecido.