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Inteligência Jurídica
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STJ Corte Especial STJ Acervo STJ · Privado

Pedido expresso das partes de rejulgamento do recurso especial

Julgado em 06/09/2017 · AgInt nos EREsp 1.610.199 · Rel. Min. Humberto Martins
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Humberto Martins
Rel. Min. Humberto MartinsCorte Especial STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Resultado do julgamento

A interposição de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, especialmente quando a matéria agitada é reiteração do anterior recurso interposto, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo interno improvido com determinação de imediata baixa dos autos.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. No caso, os agravantes, após a oposição de infundados embargos de divergência e embargos de declaração, vêm, neste agravo interno, pleitear "sejam acolhidos in totum os pedidos formulados no recurso especial" (fl. 3.097, e-STJ), finalidade à qual não se presta a …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. No caso, os agravantes, após a oposição de infundados embargos de divergência e embargos de declaração, vêm, neste agravo interno, pleitear "sejam acolhidos in totum os pedidos formulados no recurso especial" (fl. 3.097, e-STJ), finalidade à qual não se presta a via da divergência.

2. A interposição de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, especialmente quando a matéria agitada é reiteração do anterior recurso interposto, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo interno improvido com determinação de imediata baixa dos autos.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201600928130, publicação em 15/09/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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