PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
A interposição de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, especialmente quando a matéria agitada é reiteração do anterior recurso interposto, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo interno improvido com determinação de imediata baixa dos autos.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. No caso, os agravantes, após a oposição de infundados embargos de divergência e embargos de declaração, vêm, neste agravo interno, pleitear "sejam acolhidos in totum os pedidos formulados no recurso especial" (fl. 3.097, e-STJ), finalidade à qual não se presta a via da divergência.
2. A interposição de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, especialmente quando a matéria agitada é reiteração do anterior recurso interposto, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo interno improvido com determinação de imediata baixa dos autos.