Ausência de individualização de dispositivo legal · Não detalhamento do dissídio jurisprudencial · Aplicação da súmula 284/stj · Consonância do julgado com os precedentes do stj

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO DETALHAMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STJ. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM OS PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Estevam Antônio Fernandes contra decisão monocrática (fls. 5.279-5.282, e-STJ) que negou seguimento aos Embargos de Divergência.

2. Deve ser corrobororado o entendimento da Quarta Turma do STJ que não conheceu do recurso porque "o Recurso Especial da parte não individualizou o artigo de lei a que se combate a exegese pretoriana, bem como não explicou detalhadamente o conflito jurisprudencial".

3. Acertada a decisão, pois é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, haja vista que a supracitada deficiência impossibilita a provocação do STJ, consoante a Súmula 284/STF e arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. Permanece incólume o fundamento de que não cabe modificação da decisão da Quarta Turma do STJ, porquanto o referido acórdão guerreado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Logo, incidiu a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."

5. Agravo Interno a que se nega provimento.