Execução penal · Nulidade, alegação de precedentes não existentes · Julgamento extra petita não caracterizado · Indulto e comutação de pena

O habeas corpus foi impetrado no curso da execução penal e discutia indulto e comutação de pena com base no Decreto n. 12.790/2025. Foram suscitadas também nulidade, pela alegação de precedentes não existentes, e julgamento extra petita; a ementa registra, sem detalhar, que a nulidade não ocorreu e que o julgamento extra petita não ficou caracterizado.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que o art. 7º do Decreto n. 12.790/2025 determina que, para fins de declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até dezembro de 2025. Assim, é o quantum total das penas unificadas que deve ser considerado, e o condenado a penas privativas de liberdade da mesma espécie deve ter considerado esse total para fins da comutação.

No caso, as penas do paciente somadas totalizam 30 anos e 24 dias de reclusão, montante que supera as hipóteses de cabimento do art. 9º do Decreto n. 12.790/2025. Por isso, a ordem foi denegada.

Para a advocacia criminal, o acórdão indica que pedidos de indulto ou comutação sob o Decreto n. 12.790/2025 devem partir do somatório das penas unificadas, e não da pena de cada condenação isolada, verificando-se antes se o total se enquadra nas hipóteses do art. 9º.