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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Tráfico de drogas · Conteúdo integral das interceptações telefônicas disponível à defesa · Transcrição integral · Desnecessidade

Julgado em 19/09/2017 · AgRg no RHC 64.199 · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Joel Ilan Paciornik
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DISPONÍVEL À DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DISPONÍVEL À DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. "Afigura-se desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes …

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DISPONÍVEL À DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

1. "Afigura-se desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. (AgRg no REsp 1496003/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que "todo o conteúdo do resultado das interceptações telefônicas foi devidamente disponibilizado à defesa do paciente", razão pela qual não se verifica o alegado cerceamento de defesa.

3. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201502418342, publicação em 27/09/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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