AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS.
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DE VANTAGEM EXCESSIVA EM CLÁUSULA CONTRATUAL COM BASE NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO QUE IMPUGNA APENAS A APLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.- Não merece conhecimento o Recurso Especial que deixa de atacar todos os fundamentos suficientes do Acórdão. Aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2.- O acolhimento da pretensão recursal, no que se refere ao afastamento da nulidade da cláusula contratual considerada excessiva, ensejaria a análise do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, obstando a admissibilidade do Recurso Especial conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Recurso Especial não conhecido.