Latrocínio e latrocínio tentado · Condenação confirmada pelo tribunal a quo · Trânsito em julgado · Revisão criminal

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO E LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

3. Inviável na via eleita o exame de matéria em que implique incursão aprofundada no acervo probatório dos autos, máxime após seu trânsito em julgado. Precedentes.

4. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que a ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação, quando não é alegada no momento adequado (mais de 6 anos, no caso) e com a demonstração do efetivo prejuízo, enseja a preclusão.

5. Writ não conhecido.