RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO AUXILIAR. ATUAÇÃO PLENA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO AUXILIAR. ATUAÇÃO PLENA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, não há falar em nulidade por incompetência do juízo, uma vez que a designação da magistrada como auxiliar do juízo titular, nos termos do art. 287 da Lei de Organização Judiciária da …
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO AUXILIAR. ATUAÇÃO PLENA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso, não há falar em nulidade por incompetência do juízo, uma vez que a designação da magistrada como auxiliar do juízo titular, nos termos do art. 287 da Lei de Organização Judiciária da Paraíba, confere-lhe plena jurisdição para atuar em todos os processos em trâmite na unidade, sejam os distribuídos originariamente, sejam os para lá encaminhados em razão de impedimento ou suspeição de juiz.
2. De igual modo, não se verifica nulidade no indeferimento de substituição de testemunha com base no disposto no art. 451 do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.