Furto · Trancamento da ação penal · Princípio da insignificância

HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção penal.

2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

3. Tratando-se de furto de duas garrafas de whisky, marca Old Eight 1965, avaliadas em R$ 41,00 (quarenta e um reais), não revela o comportamento do agente lesividade suficiente para justificar a condenação, valendo ressaltar que a res furtiva foi integralmente restituída, aplicável, destarte, o princípio da insignificância.

4. O fato de o condenado ser reincidente não tem o condão de obstaculizar, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.

5. Habeas corpus concedido.