HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REITERAÇÃO NA EVASÃO. REGRESSÃO DO MENOR PARA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REITERAÇÃO NA EVASÃO. REGRESSÃO DO MENOR PARA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Conforme consignado pela Corte de origem, concedeu-se ao paciente a garantia processual de ser ouvido, não tendo sido, entretanto, efetivada em razão da alteração de seu endereço do distrito competente sem a devida comunicação ao Juízo Menorista.
3. Ademais, há informação nos autos de que o menor encontra-se evadido, em local incerto e não sabido.
4. Ordem denegada.