RECURSO ESPECIAL. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DO ATO DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MANDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM LIBERDADE E INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE SEQUER ARGÜIDA PELA DEFESA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO, NO ENTANTO, PARA DECLARAR A REGULARIDADE DOS INTERROGATÓRIOS, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS.
Recurso provido, para o fim de declarar válido o interrogatório dos pacientes, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o julgamento do mérito dos Recursos de Apelação.
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RECURSO ESPECIAL. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DO ATO DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MANDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM LIBERDADE E INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE SEQUER ARGÜIDA PELA DEFESA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO, NO ENTANTO, PARA DECLARAR A REGULARIDADE DOS INTERROGATÓRIOS, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS.
1. Esta Corte Superior não apresenta divergência quanto à inexistência de prejuízo ao acusado preso que, após regular requisição, comparece ao interrogatório, ainda que inexistente sua citação por mandado. Idêntico entendimento deve ser estendido ao acusado solto que, ciente da data do interrogatório, embora não formalmente citado, comparece ao ato e presta as declarações assistido por Defensor Dativo.
2. Se o acusado, embora não citado pessoalmente, comparece ao interrogatório, presume-se a ausência de prejuízo à sua defesa, mormente quando sequer alegada a suposta nulidade em qualquer fase do processo. Precedentes do STJ.
3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.
4. Recurso provido, para o fim de declarar válido o interrogatório dos pacientes, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o julgamento do mérito dos Recursos de Apelação.