PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA FORMAL PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA FORMAL PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação da decisão de pronúncia se o réu interpõe recurso em sentido estrito e, posteriormente, manifesta desistência formal, visando ser submetido ao Tribunal do Júri.
2. Ordem denegada.