HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ORDEM CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DOS PACIENTES PARA ANULAR ATOS CONSTRITIVOS PRATICADOS EM ATENDIMENTO A PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA DO GOVERNO SUÍÇO POR FALTA DE EXEQUATUR.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ORDEM CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DOS PACIENTES PARA ANULAR ATOS CONSTRITIVOS PRATICADOS EM ATENDIMENTO A PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA DO GOVERNO SUÍÇO POR FALTA DE EXEQUATUR. REQUERENTE SÓCIA DE UMA DAS PACIENTES. MESMA SITUAÇÃO OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO.