RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE ALTERA TÃO SOMENTE A CAPITULAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
Recurso ao qual se dá provimento para afastar a nulidade da decisão condenatória e determinar que o Tribunal a quo prossiga na análise do recurso de apelação interposto.
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE ALTERA TÃO SOMENTE A CAPITULAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que é permitido ao Ministério Público proceder à correção da capitulação do crime, sem que isso implique em cerceamento de defesa, uma vez inalterados os fatos descritos na exordial.
2.No caso, a partir da leitura da peça acusatória e de seu posterior aditamento, vê-se que houve somente alteração na capitulação jurídica dos fatos. A narrativa, entretanto, foi a mesma, conforme inclusive asseverado no acórdão recorrido, o que culminou com a condenação dos Réus nos termos da nova tipificação.
3. Como é cediço o Réu se defende dos fatos e não da capitulação dada ao crime. Assim, descabe falar em nulidade do decisum, na hipótese de mero ajustamento do nomen juris.
4. Recurso ao qual se dá provimento para afastar a nulidade da decisão condenatória e determinar que o Tribunal a quo prossiga na análise do recurso de apelação interposto.