Execução penal · Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado · Deferimento de prisão domiciliar · Descumprimento de condições impostas

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E DESCONSIDERAÇÃO DA PENA CUMPRIDA NESSE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

1. "Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido" (HC--23579/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 10.3.03).

2. No caso presente, houve a cassação do benefício da prisão domiciliar e a desconsideração da pena efetivamente cumprida nessa condição, em razão da notícia de que o paciente não estava cumprindo uma das condições impostas.

3. Não se pode afastar que a prisão domiciliar é espécie de prisão e, como tal, o tempo em que o apenado nela permanece deve ser efetivamente computado, tal qual ocorre nos regimes fechado, semiaberto e aberto.

4. "Ainda que a progressão seja anulada, o período que o condenado cumpriu em regime irregular é pena efetivamente cumprida" (HC-44.873/GO, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 6.11.06).

5. Ordem concedida, com o intuito de cassar a decisão que determinou fosse desconsiderado o tempo de pena em que o paciente permaneceu em prisão domiciliar.