Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →Medida Cautelar. Extinção. Acordo na ação principal. - O acordo das partes na ação principal prejudica o julgamento da medida cautelar, fazendo desaparecer o seu …
Medida Cautelar. Extinção. Acordo na ação principal. - O acordo das partes na ação principal prejudica o julgamento da medida cautelar, fazendo desaparecer o seu objeto.