Apelação criminal · Órgão colegiado composto, na sua maioria, por juízes federais convocados · Violação ao princípio do juiz natural · Convocação realizada de acordo com a lei federal n

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO, NA SUA MAIORIA, POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 9.788/99 E RESOLUÇÃO N. 210/CJF. SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES FEDERAIS EM FÉRIAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE NOVOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. O Princípio do Juiz Natural foi encampado pelo ordenamento jurídico pátrio nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente em lei.

2. Analisando hipótese análoga à verificada no caso, esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, caso precedida de autorização legal. Precedentes.

3. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de convocação, de forma excepcional, de juízes federais para auxílio nos trabalhos do segundo grau de jurisdição é prevista no artigo 4º da Lei n.

9.788/99, o qual foi regulamentado pelas Resoluções n. 210 e 51 do Conselho da Justiça Federal.

4. Na hipótese em apreço, a convocação dos juízes federais que atuaram no julgamento do acórdão objurgado deu-se para substituir temporariamente Desembargadores Federais no gozo de férias, conforme previsão contida nos citados diplomas normativos, e não para comporem novos órgãos colegiados, situação que se distancia do alegado julgamento por tribunal de exceção, ou por autoridades irregularmente investidas no poder de julgar.

5. Ordem denegada.