HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 10, PARÁG. 3o., IV da Lei 9.437/97). PENA. 7 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO PROCURADO NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07. PARECER PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA ANULAR A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE O TRÂNSITO EM JULGADO. DE OFÍCIO, ALTERA-SE O REGIME PRISIONAL PARA O INICIAL FECHADO.
Ordem parcialmente concedida, para anular a intimação editalícia da sentença condenatória, cancelando-se os atos posteriores, inclusive a declaração do trânsito em julgado da Ação Penal, determinando a intimação pessoal do paciente, que se encontra preso. De ofício, altera-se o regime prisional para o inicial fechado.
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 10, PARÁG. 3o., IV da Lei 9.437/97). PENA. 7 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO PROCURADO NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07. PARECER PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA ANULAR A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE O TRÂNSITO EM JULGADO. DE OFÍCIO, ALTERA-SE O REGIME PRISIONAL PARA O INICIAL FECHADO.
1. É nula a intimação por edital se não esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu, mormente quando este fornece seu novo endereço ainda no curso da Ação Penal, onde não foi procurado pelo Oficial de Justiça, fato admitido pelo Tribunal Estadual.
2. Encontra-se justificada a negativa do Apelo em liberdade, em razão da reincidência do paciente, sendo-lhe desfavoráveis as circunstâncias do delito.
3. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1o. do art. 2o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464/2007, que alterou o art. 2o. da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie de crime.
4. Ordem parcialmente concedida, para anular a intimação editalícia da sentença condenatória, cancelando-se os atos posteriores, inclusive a declaração do trânsito em julgado da Ação Penal, determinando a intimação pessoal do paciente, que se encontra preso. De ofício, altera-se o regime prisional para o inicial fechado.