HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NUNCA SE CONVALIDA.
Ordem concedida, a fim de que, intimada pessoalmente a Defensoria Pública, seja, então, novamente julgada a apelação.
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HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NUNCA SE CONVALIDA.
1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para o julgamento da apelação constitui nulidade absoluta.
2. Ao contrário do que acontece com as nulidades relativas, as absolutas não se convalidam nem se sujeitam a preclusão, mesmo que alegadas somente alguns anos após a ocorrência.
3. Ordem concedida, a fim de que, intimada pessoalmente a Defensoria Pública, seja, então, novamente julgada a apelação.