PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RES AVALIADA EM R$ 200,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso especial conhecido e provido para determinar o recebimento e processamento da ação penal.
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PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RES AVALIADA EM R$ 200,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.
3. A tentativa de subtração de bens, no valor de R$ 200,00, se amolda à definição jurídica do crime de furto, e ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se proporcional a medida socioeducativa, uma vez que a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento e a lesão ao bem jurídico revelaram-se expressivas.
4. Recurso especial conhecido e provido para determinar o recebimento e processamento da ação penal.