HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE ANULAR CONDENAÇÃO SOB OS FUNDAMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E ILICITUDE DE PROVAS. PENA JÁ EXTINTA PELO EFETIVO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DO STF.
Habeas corpus prejudicado.
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HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE ANULAR CONDENAÇÃO SOB OS FUNDAMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E ILICITUDE DE PROVAS. PENA JÁ EXTINTA PELO EFETIVO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DO STF.
1. De acordo com a Súmula 695 do STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
2. No caso, a providência absolutória, calcada nas alegações de atipicidade da conduta, ausência de dolo e ilicitude de provas não pode ser apreciada na via do habeas corpus, uma vez que, extinta a pena pelo efetivo cumprimento, não se vislumbra violação ao direito de locomoção.
3. "Não há ameaça concreta (mas sim apenas a possibilidade abstrata) de violação à liberdade de locomoção da recorrente, quando esta alega que a reincidência é ônus com o qual arcará se eventualmente vier a responder a novo processo" (AgRg no HC 102.379/MT, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 22.3.10).
4. Habeas corpus prejudicado.