HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA DEFESA DO RÉU NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 523 DO STF. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO, DE MOLDE A INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A INDICAR ONDE SE ACHAVAM A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. NULIDADE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA DEFESA DO RÉU NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 523 DO STF. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO, DE MOLDE A INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A INDICAR ONDE SE ACHAVAM A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. NULIDADE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Não resta configurada deficiência na defesa do réu quando o causídico atua de forma plena ao apresentar contrarrazões no recurso em sentido estrito, razão pela qual não se aplica ao presente caso a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu, ou pela sociedade. É o mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.
3. Na hipótese vertente, muito embora tenha sido feito cuidadosa menção à prova carreada aos autos, principalmente acerca dos depoimentos contraditórios prestados pelas vítimas em Juízo sobre a autoria do crime, em momento algum foi emitido juízo de valor que comprometesse a legalidade da r. decisão de pronúncia a ponto de ensejar a nulidade do acórdão objurgado, inexistindo, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.
4. Ordem denegada.