Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada · 16, parágrafo único, iv, da lei nº 10.826/03 · Sentença absolutória · Apelação ministerial provida para anular o édito

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº

10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PARA ANULAR O ÉDITO. TESE DEFENSIVA SUSTENTADA ACOLHIDA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO. ORDEM DENEGADA.

1. A tese defensiva exposta na impetração, qual seja, da imprescindibilidade do exame atestando a inaptidão do instrumento vulnerante utilizado para caracterizar a infração penal, já foi indiretamente acolhida pelo Tribunal a quo, que justamente por entender pela indispensabilidade da perícia para a verificação da materialidade do delito, determinou a anulação da sentença absolutória para que o juízo realize novo julgamento a partir do que foi constatado no laudo, que, não obstante os diversos pedidos de juntada feitos anteriormente pelo Parquet, somente foi acostado à ação penal em momento posterior ao qual foi proferida a sentença, por equívoco de servidor do cartório.

2. Verifica-se que em nenhuma instância houve entendimento diverso dos argumentos expostos no writ, pelo contrário, tanto o Juízo Singular como a Corte Estadual concluíram que o reconhecimento da prática desta infração penal está condicionado à perícia sobre a potencialidade lesiva da arma apreendida, exatamente como sustentado no presente mandamus, motivo pelo qual não se evidencia qualquer constrangimento ilegal suportado a ser sanado nesta oportunidade.

3. Ordem denegada.