LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PATROCÍNIO INFIEL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PATROCÍNIO INFIEL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto …
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PATROCÍNIO INFIEL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que não restou comprovado o patrocínio infiel e, portanto, a pretendida inversão do julgado implicaria, o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ressalvadas as matérias reservadas às exceções - incompetência relativa, impedimento e suspeição - todas as demais questões relativas à defesa do Réu devem se argüidas na contestação, sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade.
3. Agravo regimental desprovido.