Porte ilegal de arma · Pena total: 2 anos de reclusão · Regime inicial semiaberto · Condenação transitada em julgado

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA TOTAL: 2 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 2 RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. QUESTÃO SEQUER SUSCITADA EM RECURSO DE APELAÇÃO OU PERANTE O JUIZ DA VEC. PRECLUSÃO. EVENTUAL IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS QUE DEVE SER SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. A substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos é direito subjetivo do condenado que preenche os requisitos do art. 44 do CPB, sendo certo que o tipo de sanção alternativa a ser cumprida depende da avaliação do Juízo, inexistindo, a priori, qualquer incompatibilidade entre a imposição de prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana.

2. O inconformismo da parte com a espécie de pena alternativa fixada deve ser externado no momento oportuno, sob pena de preclusão. Inviável, assim, que, somente após o trânsito em julgado da condenação, o condenado insurja-se contra a espécie de pena alternativa imposta, mormente quando não é apresentada razão plausível ou concreta para a o inconformismo, senão o prejuízo à sua vida social.

3. Eventual dificuldade/impossibilidade de cumprimento da sanção tal como imposta por questões de trabalho/estudo deve ser submetida à avaliação criteriosa do Juízo da Execução, providência sequer tomada pela defesa do paciente, restando, por todos os ângulos que se aprecie a questão, vazia a alegação de nulidade.

4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.