Tráfico ilícito de entorpecentes · Rito procedimental da lei n.º 10.409/02 · Caracterização de nulidade · Ausência de demonstração de prejuízo

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409/02. CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.

1. No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei n.º 10.409/02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade.

2. A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563, do Código de Processo Penal, é essencial à alegação de nulidade, uma vez que, conforme já decidiu a Corte Suprema, o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas, o que não foi demonstrado no presente caso.

3. Verifica-se, da acurada leitura dos autos, que foram colacionadas ao fólio apenas a decisão do magistrado singular que indeferiu a denúncia e o acórdão que a recebeu. As peças processuais imprescindíveis à comprovação da inocorrência de preclusão da matéria ora em análise, no âmbito da ação penal, bem como da existência de prejuízos impostos ao direito de defesa do Paciente não foram juntadas aos autos, o que inviabiliza a concessão da ordem.

4. Ordem denegada.