PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NO TERMO DE INTERROGATÓRIO. NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO A PRESENÇA DA DEFESA, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. A falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório do réu, inexistindo dúvidas quanto à presença da defesa em audiência, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (Precedentes). Recurso provido.