AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO E DESIGNA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTE STJ E DO STF. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO E DESIGNA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTE STJ E DO STF. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ato do juiz que determina a citação e designa a data do interrogatório supõe o recebimento implícito da denúncia, não havendo nulidade alguma a ser reconhecida, portanto, se eventualmente não foi utilizada a expressão "recebo a denúncia". Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.