Militar. Apelação (julgamento). Nulidade (declaração). Prescrição (momento de conhecimento). Direito Penal militar (aplicação).
Ordem denegada, tornada sem efeito a liminar concedida.
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Militar. Apelação (julgamento). Nulidade (declaração). Prescrição (momento de conhecimento). Direito Penal militar (aplicação).
1. No Direito Penal militar, não constitui a melhor regra aquela segundo a qual, havendo ocorrido a prescrição, dar-se-ia o impedimento de julgar o mérito do recurso anteriormente interposto.
2. Isso porque, conforme o Cód. Penal Militar, o reconhecimento da prescrição não prejudica o andamento do recurso, porquanto, para o militar, haverá sempre o prejuízo moral de uma condenação, ainda que prescrita a ação penal, sendo-lhe assegurado o direito de perseguir a declaração de inocência.
3. Caso em que se reconheceu ser o habeas corpus impetrado prejudicial aos interesses do paciente por implicar, caso concedida a ordem, a impossibilidade de novo julgamento no qual se poderia pleitear a absolvição.
4. Ordem denegada, tornada sem efeito a liminar concedida.