Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Nulidade. Recurso não conhecido.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O agravante reproduziu as razões do recurso especial, pedindo o reconhecimento da nulidade da busca pessoal que resultou na apreensão de aparelho celular receptado, a absolvição por falta de provas do crime de receptação, e a aplicação isolada de pena de multa ou a redução de 2/3.
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atacou específica e concretamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, especialmente no que tange à nulidade da busca pessoal e à aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF.
3. O agravo regimental não enfrentou o raciocínio exposto na decisão agravada, reproduzindo as razões do recurso especial sem discutir os temas de nulidade da busca pessoal e aplicação das súmulas. 4. A decisão agravada fundamentou que a atuação policial observou os limites constitucionais, não havendo indicação de perseguição pessoal ou motivo reprovável na abordagem. 5. A pretensão recursal esbarrou nas Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF, e o agravo regimental não atacou esses fundamentos, configurando ofensa à dialeticidade.
6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve atacar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa à dialeticidade, levando ao não conhecimento do agravo regimental".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988; STJ, Súmula nº 7; STF, Súmula nº 284. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
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Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Nulidade. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O agravante reproduziu as razões do recurso especial, pedindo o reconhecimento da nulidade da busca pessoal que resultou na apreensão de aparelho celular receptado, a absolvição por falta de provas do crime de receptação, e a aplicação isolada de pena de multa ou a redução de 2/3.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atacou específica e concretamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, especialmente no que tange à nulidade da busca pessoal e à aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF.
III. Razões de decidir
3. O agravo regimental não enfrentou o raciocínio exposto na decisão agravada, reproduzindo as razões do recurso especial sem discutir os temas de nulidade da busca pessoal e aplicação das súmulas.
4. A decisão agravada fundamentou que a atuação policial observou os limites constitucionais, não havendo indicação de perseguição pessoal ou motivo reprovável na abordagem.
5. A pretensão recursal esbarrou nas Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF, e o agravo regimental não atacou esses fundamentos, configurando ofensa à dialeticidade.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve atacar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa à dialeticidade, levando ao não conhecimento do agravo regimental".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988; STJ, Súmula nº 7; STF, Súmula nº 284.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.