Reconsideração da decisão monocrática que havia aplicado a minorante do art · 33, § 4º, da lei 11.343/06 · Oportunidade de manifestação prévia ao juízo de retratação positivo · Matéria não apreciada pela instância ordinária

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA APLICADO A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO MINISTERIAL TEMPESTIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. A alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não foi analisada pelas instâncias ordinárias, fato que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

2. Apesar de o agravo em execução não possuir rito processual próprio, é pacífica na jurisprudência a aplicação do procedimento do recurso em sentido estrito, sendo, portanto, devido o exercício do juízo de retratação.

3. A troca da sigla do Estado na inscrição da OAB, constando "RS" em vez de "SP" não impediu o conhecimento da decisão pela defesa, uma vez que corretos os demais dados, tais como nome da defensora, do sentenciado e do número da Execução Penal. Nos termos do art. 563 do CPP, não há declarar a nulidade quando dela não advém nenhum prejuízo (pas de nullité sans grief).

4. O recurso ministerial interposto no mesmo dia da cientificação do Ministério Público não padece de intempestividade.

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.