Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus substitutivo. Trancamento de ação penal. Busca domiciliar. Agravo IMprovido.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa, visando anular a ação penal.
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa pode ser considerada ilegal, justificando a anulação da ação penal.
3. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 4. A alegação de nulidade pela busca domiciliar deve ser analisada pelas instâncias ordinárias, sob o crivo do contraditório, para que se possa delinear o quadro fático e verificar a legalidade das provas colhidas. 5. O trancamento prematuro da ação penal pode cercear a acusação, impedindo o Ministério Público de demonstrar a legalidade da prova colhida durante a instrução processual.
6. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca comprovação de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 2. A análise de nulidade por busca domiciliar deve ser feita pelas instâncias ordinárias, sob o contraditório, para verificar a legalidade das provas."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020.
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Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus substitutivo. Trancamento de ação penal. Busca domiciliar. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa, visando anular a ação penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa pode ser considerada ilegal, justificando a anulação da ação penal.
III. Razões de decidir
3. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito.
4. A alegação de nulidade pela busca domiciliar deve ser analisada pelas instâncias ordinárias, sob o crivo do contraditório, para que se possa delinear o quadro fático e verificar a legalidade das provas colhidas.
5. O trancamento prematuro da ação penal pode cercear a acusação, impedindo o Ministério Público de demonstrar a legalidade da prova colhida durante a instrução processual.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo im provido.
Tese de julgamento: "1. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca comprovação de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 2. A análise de nulidade por busca domiciliar deve ser feita pelas instâncias ordinárias, sob o contraditório, para verificar a legalidade das provas."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 4º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020.