Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo improvido.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial.
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em situação de flagrante delito de tráfico de drogas, configura nulidade.
3. A decisão agravada considerou que as circunstâncias do flagrante evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas, justificando a entrada no domicílio sem mandado judicial.
4. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A existência de indícios mínimos de flagrante delito justifica a busca domiciliar sem autorização judicial".
Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 303. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 678.861/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021; STJ, AgRg no HC 666.561/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021.
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Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em situação de flagrante delito de tráfico de drogas, configura nulidade.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada considerou que as circunstâncias do flagrante evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas, justificando a entrada no domicílio sem mandado judicial.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A existência de indícios mínimos de flagrante delito justifica a busca domiciliar sem autorização judicial".
Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 303.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 678.861/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021; STJ, AgRg no HC 666.561/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021.