HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JULGOU VÁLIDA A INSTITUIÇÃO DE CÂMARAS CRIMINAIS EXTRAORDINÁRIAS FORMADAS MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU (STF - HC N.º 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). TESES DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA E DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÕES DE DIREITO. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o eg. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, aprecie, no particular, o mérito do habeas corpus originário, decidindo como entender de direito.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JULGOU VÁLIDA A INSTITUIÇÃO DE CÂMARAS CRIMINAIS EXTRAORDINÁRIAS FORMADAS MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU (STF - HC N.º 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). TESES DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA E DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÕES DE DIREITO. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau, desde que observada a lei de regência, não malfere o princípio constitucional do juiz natural (STF - HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010).
2. Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se verifica, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questões de direito, consubstanciadas nas teses de deficiência da defesa e de exasperação indevida da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o eg. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, aprecie, no particular, o mérito do habeas corpus originário, decidindo como entender de direito.